2 - PL 582/2019 - 8ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
03/04/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 582, de 2019
- Ementa
- Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
- Observação
- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
- Textos da pauta