3 - PLC 96/2018 - 4ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
13/03/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018 Ver PLC 96/2018
- Ementa
- Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta a pedido do Relator.
- Textos da pauta