Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2017 Ver PLS 241/2017

Ementa

Altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PMDB/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)