Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 143, de 2017 Ver RAS 143/2017

Ementa

Nos termos do art. 90, inciso XI e do art. 101, inciso I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a esta Comissão de Assuntos Sociais, que formule consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Resultado

Aprovado. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)