Projeto de Lei do Senado n° 274, de 2012 (Complementar)

Ementa

Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Voto em Separado (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada