Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2017 Ver PLS 264/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSDB/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)