Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 Ver SCD 6/2016

Ementa

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Vicentinho Alves

(PR/TO)

Relatório

Pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, com a supressão do Art. 2º, Parágrafo Único; do Art. 20 §§ 2º e 4º e inciso II do § 3º; do Art. 31 §§ 1º e 2º; do Art. 33, §1º, VI e §2º, I; e do Art. 49, §2º e pela adequação redacional do Art. 20 §§ 3º e 5º, do Art. 25 §4º e do Art. 74.

Resultado

Lido o Relatório, o Senador Randolfe Rodrigues apresenta, durante a discussão, 1 (uma) Emenda à matéria. A Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)