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7 - PLS 367/2013 - 4ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
05/04/2017 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2013 Ver PLS 367/2013

Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto.
Resultado
Aprovado o Projeto.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.16