Projeto de Lei do Senado n° 321, de 2016 Ver PLS 321/2016

Ementa

Acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de adoção ou nascimento de filho.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relator

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2016.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CAS)