Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela apresentação de Requerimento de oitiva preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2013, com base nos artigos 133, inciso V, alínea b e 138, inciso I, combinados com o artigo 99, inciso I, todos do RISF.

Resultado

Aprovado Parecer pela oitiva preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2013, nos termos do Requerimento nº 3, de 2016-CAS. A matéria retornará em seguida à Comissão de Assuntos Sociais para apreciação em caráter terminativo.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)