Projeto de Lei do Senado n° 546, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a antecipação de 50% do abono salarial anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Dalirio Beber

(PSDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2015.

Resultado

Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAS)