Projeto de Lei do Senado n° 254, de 2015 (Complementar) Ver PLS 254/2015

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015 - Complementar

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria