5 - PLS 279/2012 - 2ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
17/02/2016 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2012 Ver PLS 279/2012
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012.
- Resultado
-
Aprovado Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012.
- Textos da pauta