Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; da Emenda nº 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e das Emendas nº 3-CMA e nº 5-CMA.

Observação

- Durante o prazo regimental, o Senador Davi Alcolumbre ofereceu 2 (duas) Emendas ao Projeto. - Em 07.07.2015, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA; e contrário às Emendas nºs 1 e 2, do prazo regimental. - Votação nominal.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Listagem ou relatório descritivo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria