Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta.

Observação

- Em 13.03.2013, a Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou Parecer favorável ao Projeto. - Em 07.10.2015, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do RISF, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. - Votação nominal.

Textos da pauta

• Emenda. (CAS)  
• Listagem ou relatório descritivo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria