Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2012

Ementa

Altera o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador Dalirio Beber

(PSDB/SC)

Relatório

Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2012.

Observação

- Em 19.11.2013, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer contrário ao Projeto. - Em 16.09.2015, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. - Votação nominal.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Listagem ou relatório descritivo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria