Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 34, de 2012 Ver RAS 34/2012

Ementa

Diante da tramitação, nas duas Casas do Congresso Nacional, de uma série de matérias que pretendem alterar a legislação referente às empregadas domésticas; e com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição e no inciso I do Art. 216 do Regimento Interno, solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego o seguinte pedido de informações. - Com a aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza as condições dos trabalhadores domésticos, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que criaria um Grupo de Trabalho (GT) para equiparar a dita Convenção às normativas internas brasileiras. Quando o GT foi criado? Quais seus membros? Quantas reuniões aconteceram? Onde podem ser encontradas suas atas? - Já existe uma proposta de alterações legislativas produzidas pelo GT? - Quando o governo pretende enviar ao Congresso Nacional o pedido de ratificação da Convenção? - Qual o prazo para encerramento dos Trabalhos? - Quais as medidas, sobre o tema, já estudadas pelo GT?

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado