Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2014

Ementa

Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2014.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2014. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (CAS)  
• Relatório Legislativo (CAS)