Projeto de Lei do Senado n° 189, de 2014 (Complementar) Ver PLS 189/2014

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, para dispor sobre a utilização do critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano no rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados para os demais entes da Federação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2014 - Complementar.

Resultado

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)