Projeto de Lei do Senado n° 16, de 2008 Ver PLS 16/2008

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", para instituir rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e destinados ao custeio da assistência médico-hospitalar dos vitimados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marconi Perillo

(PSDB/GO)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)