Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2012 Ver PLS 132/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relator Ad hoc

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Resultado

A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador José Pimentel, que lê o Relatório em substituição ao Senador Sérgio Petecão. Retirado de Pauta a pedido do Relator "ad hoc" para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria