Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2011 (Complementar) Ver PLS 246/2011

Ementa

Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relator Ad hoc

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela devolução do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2011, à Mesa do Senado Federal para reautuação como Projeto de Lei Complementar.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

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