Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2007 (Complementar) Ver PLC 89/2007

Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias, (aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora Ad hoc

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007, 11, de 2012, e 165, de 2012, que tramitam em conjunto.

Resultado

A Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Roberto Requião. Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)