Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2013 Ver PLC 34/2013

Ementa

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Resultado

Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. Aprovados o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria