Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 17, de 2012Ver
RAS 17/2012
Ementa
Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para instruir o PLS 490/2011 - Reduz as alíquotas da contribuição previdenciária patronal de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão.