Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2011 Ver PLS 461/2011

Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado com emendas