2 - PLS 460/2011 - 6ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
07/03/2012 às 09h
Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2011 Ver PLS 460/2011
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2011.
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta