Projeto de Lei n° 5559, de 2023 Ver PL 5559/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto e de uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)