Projeto de Lei n° 3522, de 2025 Ver PL 3522/2025

Ementa

Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Observação

Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo será submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)