Projeto de Lei n° 3428, de 2023 Ver PL 3428/2023

Ementa

Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CTFC)