Projeto de Lei n° 1117, de 2025 Ver PL 1117/2025

Ementa

Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relator Ad hoc

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.

Observação

1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao Projeto. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)