17 - PLC 130/2011 - 4ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
29/02/2012 às 09h
Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011 Ver PLC 130/2011
- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011.
- Resultado
-
Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em Decisão Terminativa.
- Textos da pauta