Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2007 Ver PLS 276/2007

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador João Durval

(PDT/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 345, de 2007, nos termos do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos PLS´s nºs 276, 565 e 641, de 2007, que tramitam em conjunto.

Resultado

Retirado de Pauta a pedido do Relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)