Projeto de Lei do Senado n° 522, de 2007 Ver PLS 522/2007

Ementa

Acrescenta inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ao empregado a possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relator

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta a pedido do Relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria