Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2010 Ver PLS 183/2010

Ementa

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem programas e eventos de artes marciais como instrumento de combate às drogas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relatório

Pela rejeição do Projeto e pela Prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT.

Resultado

Rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2010 (Art. 301 - RISF).