Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 116, de 2025 Ver REQ 116/2025 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização e audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Resultado

Aprovado