Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2016 Ver PLS 277/2016

Ementa

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e de uma subemenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 116, de 2025-CAS, para a realização de audiência pública de instrução da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria