Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2012 Ver PLS 462/2012

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção ao teor calórico dos alimentos dietéticos nos rótulos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2012, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1-T a 3-T.

Resultado

Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves. Rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2012. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1-T a 3-T.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria