Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 102, de 2025 Ver REQ 102/2025 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual deficiência de Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil e as consequências dessa carência para a proteção dos direitos trabalhistas, a fiscalização das condições de trabalho e o combate ao trabalho escravo e infantil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)