Projeto de Lei n° 4298, de 2024 Ver PL 4298/2024

Ementa

Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Orçamentário (CAS)