Projeto de Lei n° 759, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PL/PA)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei nº 759, de 2022, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3743, de 2023.

Observação

1- Em 01/10/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)