Projeto de Lei n° 2472, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAE-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)