3 - PL 2158/2023 - 37ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
03/09/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 2158, de 2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Observação
- 1- Em 27/05/2025, 11/06/2025 e 09/07/2025, foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria. 2- Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
- Textos da pauta