Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 72, de 2025 Ver REQ 72/2025 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 1/2025, que "Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União".

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)