Projeto de Lei n° 2708, de 2019 Ver PL 2708/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PODE/RJ)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de quatro emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 4-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)