Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 55, de 2025

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6040/2019, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ‘dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde’, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)