Projeto de Lei n° 194, de 2022

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).

Observação

Aprovada a apresentação do Requerimento nº 59, de 2025-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria