Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2018 Ver PLS 8/2018

Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)