Projeto de Lei n° 1739, de 2024 Ver PL 1739/2024

Ementa

Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• EMENDA 1 - PL 1739/2024 (CAS)  
• Avulso inicial da matéria