Projeto de Lei n° 2607, de 2021

Ementa

Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Zenaide Maia

(PROS/RN)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)